Nesta quinta-feira (6), na segunda sessão ordinária do ano, os vereadores aprovaram quatro processos, sendo dois projetos de lei e dois de resolução. Eles também fizeram a leitura de 62 novas propostas.
O PL 438/2024 encaminhado pela Prefeitura, que recebeu votação unânime, revoga a lei 10.279/2021, que ratificou o protocolo de interesse firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas contra a pandemia de coronavírus, além de medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Essa lei havia incorporado São José dos Campos ao consórcio Conectar, mas, no contexto atual, a Prefeitura considera desnecessária a permanência no grupo.
Três projetos aprovados são de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O projeto de Resolução 12/2024, aprovado com 14 votos favoráveis, altera o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução 5/1983), incluindo, entre as competências privativas do presidente, o arquivamento de propostas quando houver outra com o mesmo conteúdo ou objetivo. A resolução também cria um capítulo específico para as moções, que deixam de ser submetidas a votação; modifica regras quanto ao adiamento da discussão de propostas; e revoga os artigos relacionados à Tribuna Livre. Além disso, em caso de recurso contra ato do presidente, a tramitação fica condicionada ao parecer da Comissão de Justiça, Redação e Direitos Humanos sobre sua admissibilidade.
Outros dois, incluídos na pauta durante a sessão, são em decorrência de alteração da estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar do legislativo: o PR 3/2025, aprovado com 19 votos favoráveis, adequa atribuições de órgãos internos da Câmara e cria e extingue cargos e funções gratificadas; e o PL 52/2025, aprovado por unanimidade, fixa vencimentos de cargos de provimento em comissão e gratificação de funções gratificadas do legislativo.
Outros 35 processos, que estavam em análise pelas comissões ao término da legislatura anterior, foram redistribuídos às atuais comissões, as quais têm nova composição desde o início do ano. E mais 21 propostas que estavam em prazo de emendas parlamentares quando o Legislativo entrou em recesso receberam novos prazos. Foram adiados os PL 172/2022, 19/2024, 30/2024, 374/2024 e 432/2024.
FONTE: CMSJC
